APELACAO CIVEL_277

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); A Fazenda Municipal e os Drs. José Martins da Silva e João Franklin de Alencar Lima (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Manoel José Murtinho; Americo Lobo Leite Pereira (votei de acordo...); André Cavalcanti D'Albuquerque; Bernardino Ferreira da Silva; Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (vencido. No regime...); Adolpho Augusto Olyntho (vencido. Votei...); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido com...); João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-21T17:07:43Z
dc.date.available	2025-10-21T17:07:43Z
dc.date.issued	1897-10-16
dc.description	Sómente a União e os Estados tem o direito de legislar sobre viação ferrea (art. 13 da Constituição), e não o Poder Municipal do districto Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Somente a União e os Estados têm o direito de legislar sobre viação férrea (art. 13 da Constituição), e não o Poder Municipal do Distrito Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 327-367, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_277
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9724
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Estrada de ferro
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00013
dc.title	APELACAO CIVEL_277	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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