REVISAO CRIME_708

Abstract

As sentenças crimes definitivas do Supremo Tribunal Federal são suscetíveis de revisão. inteligência do art. 81 da Constituição e do art. 74 da lei 221 de 1894. Não é criminoso o indivíduo que, sendo credor da União de uma certa importância, por fornecimentos de uma mercadoria a um estabelecimento federal, apresentar e receber uma conta da mesma importância por fornecimentos de outra mercadoria não fornecida. A simulação de uma conta por não ser nela declarada a verdadeira origem do débito não constitui um delito, se faltar a esta simulação o elemento subjetivo do dolo. O crime de falsidade definido no art. 259 § 2° do Código Penal pressupõe a falsidade de um papel; corpo de delito para prova deste crime.