HABEAS CORPUS_1895_01_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Fausto Gonçalves de Albuquerque Silva (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Luiz (presidente); Galvão (acrescento que o art. 14 § 1º da lei n. 2033 estabelece...); Costa Ribeiro; Caldas Barreto; João Carlos (fui presente e opinei contra); Arminio Tavares
dc.date.accessioned	2025-10-02T22:58:04Z
dc.date.available	2025-10-02T22:58:04Z
dc.date.issued	1895-01-22
dc.description	Habeas-corpus. – Concede-se ao paciente prezo por ter sido pronunciado no art. 210 do Codigo Penal. A pretexto de multa ninguem póde ser preso em quanto não liquidada na execução da sentença final.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus – Concede-se ao paciente preso por ter sido pronunciado no art. 210 do Código Penal. A pretexto de multa ninguém pode ser preso enquanto não liquidada na execução da sentença final.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 240-241, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1895_01_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9013
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Multa
dc.subject	Responsabilidade
dc.title	HABEAS CORPUS_1895_01_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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