AGRAVO DE PETICAO_381

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Banco Metropolitano do Brasil (agravante); O Juízo (agravado)
dc.date.accessioned	2025-11-19T21:44:30Z
dc.date.available	2025-11-19T21:44:30Z
dc.date.issued	1900-12-19
dc.description	Do despacho, em petição inicial, pelo qual o juiz federal manda requerer a outro juiz federal, dá-se aggravo, não com fundamento em incompetencia, mas porque tal despacho equivale ao de indeferimento da petição. A incompetencia em razão das pessoas, ao inverso da em razão da materia, preciza de ser allegada pela parte e não póde ser supprida de officio.	pt_BR
dc.description.abstract	Do despacho, em petição inicial, pelo qual o juiz federal manda requerer a outro juiz federal, dá-se agravo, não com fundamento em incompetência, mas porque tal despacho equivale ao de indeferimento da petição. A incompetência em razão das pessoas, ao inverso da em razão da matéria, precisa de ser alegada pela parte e não pode ser suprida de ofício.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 247-248, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_381
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10491
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_381	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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