AGRAVO DE PETICAO_240

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorA Companhia Geral de Serviços Marítimos (agravante); A Companhia de Seguro Marítimos e Terrestres - Bonança (agravada)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Manoel José Murtinho; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Lucio de Mendonça; André Cavalcanti D’Albuquerque; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Eduardo Pindahiba de Mattos
dc.date.accessioned2025-10-23T21:55:10Z
dc.date.available2025-10-23T21:55:10Z
dc.date.issued1898-05-28
dc.descriptionO curso do prazo legal para a apresentação dos embargos na acção de seguro não é interrompido pela superveniencia das ferias da Semana Santa, as quaes no Fôro Federal não vigoram, depois do Dec. n. 848, cujo art. 384 revogou neste ponto o Dec. n. 67 de 18 de Dezembro de 1889.pt_BR
dc.description.abstractO curso do prazo legal para a apresentação dos embargos na ação de seguro não é interrompido pela superveniência das férias da Semana Santa, as quais no Foro Federal não vigoram, depois do Dec. n. 848, cujo art. 384 revogou neste ponto o Dec. n. 67 de 18 de dezembro de 1889.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.26, n.77, p. 408-410, 1898.pt_BR
dc.identifier.otherAGRAVO DE PETICAO_240
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9891
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectPrazo (processo civil)
dc.subjectIntempestividade
dc.subjectSeguro
dc.subjectEmbargos (processo civil)
dc.titleAGRAVO DE PETICAO_240pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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