ACAO DE REIVINDICACAO_1893_10_29

Relator não designado; Coronel Theotonio Santa Cruz de Oliveira e sua mulher (autores); Capitão Herculano Correia de Cerqueira Leite e mulher (réus)

ACAO DE REIVINDICACAO_1893_10_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Coronel Theotonio Santa Cruz de Oliveira e sua mulher (autores); Capitão Herculano Correia de Cerqueira Leite e mulher (réus)
dc.contributor.other	Ministro participante: Rodrigo A. de Araújo Jorge
dc.date.accessioned	2025-10-07T19:12:13Z
dc.date.available	2025-10-07T19:12:13Z
dc.date.issued	1893-10-29
dc.description	Tendo a lei n. 7 de 12 de Maio de 1892, art. 63. § 1º dado competência aos juizes districtaes para o preparo e julgamento da causas civis sobre bens de raiz dentro de sua alçada, é imprescendivel dar-se sempre inicialmente o valor da causa afim de firmada ser a competência do juiz processante. O arbitramento posterior não sana essa falta e nem tem effeito de supprir a nullidade delia resultante. Não se reputa processo especial o da accão do reivindicação de bens de raiz para ser incluido na excepção do art. Io paragrapho único da lei n. 763 do 19 de Setembro de 1890, devendo se regular pelas disposições geraas do Reg. n. 737 de 25 de Novembro de 1850. Nullidades substanciaes do processo.	pt_BR
dc.description.abstract	Tendo a lei n. 7 de 12 de maio de 1892, art. 63. § 1º dado competência aos juízes distritais para o preparo e julgamento das causas civis sobre bens de raiz dentro de sua alçada, é imprescindível dar-se sempre inicialmente o valor da causa afim de firmada ser a competência do juiz processante. O arbitramento posterior não sana essa falta e nem tem efeito de suprir a nulidade delia resultante. Não se reputa processo especial o da ação da reivindicação de bens de raiz para ser incluído na excepção do art. Io parágrafo único da lei n. 763 do 19 de setembro de 1890, devendo se regular pelas disposições gerais do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850. Nulidades substanciais do processo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.68, p. 82-84, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO DE REIVINDICACAO_1893_10_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9116
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Bem Imóvel
dc.subject	Bem Imóvel
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Brasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850
dc.subject	Brasil. Lei n. 7, de 12 de maio de 1892
dc.subject	Brasil. Lei n. 763, de 19 de setembro 1890 Art 00001 parágrafo único
dc.title	ACAO DE REIVINDICACAO_1893_10_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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