AGRAVO CIVEL_962

dc.contributor.author	Pessôa, Epitacio da Silva
dc.contributor.author	A União Federal e a Companhia de Loterias Nacionais do Brasil (agravantes); A Companhia de Loterias do Estado da Bahia (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-11T17:59:15Z
dc.date.available	2026-02-11T17:59:15Z
dc.date.issued	1907-08-17
dc.description	Na acção especial do art. 13 da Lei n. 221, de 1894, a appellação deve ser recebida em ambos os effeitos, sempre que a Fazenda Nacional fôr vencida.	pt_BR
dc.description.abstract	Na ação especial do art. 13 da Lei n. 221, de 1894, a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos, sempre que a Fazenda Nacional for vencida.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 127-130, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_962
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12311
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_962	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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