APELACAO CRIME_1334

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Isidoro da Silva (apelante); Juiz (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Alves de Brito; Custodio Manoel da Silva Guimarães; J. A. de P. Fleury; Frederico Augusto; Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2023-03-13T22:20:41Z
dc.date.available	2023-03-13T22:20:41Z
dc.date.issued	1883-06-08
dc.description	Reconhecendo o jury que o réo é menor de 17 annos fica prejudicada a circumstancia attenuante de ser menor de 21 annos, por ter elle em seu favor a disposição do art. 18 § 10, segunda parte, do Codigo Criminal	pt_BR
dc.description.abstract	Reconhecendo o júri que o réu é menor de 17 anos fica prejudicada a circunstância atenuante de ser menor de 21 anos, por ter ele em seu favor a disposição do art. 18 § 10, segunda parte, do Código Criminal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 534	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1334
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4892
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Circunstância atenuante	pt_BR
dc.subject	Menoridade	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00018 Par 10, Art 00035, Art 00045, Art 00049, Art 00269	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1334	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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