HABEAS CORPUS_2813
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A justiça federal é a competente para, por meio de habeas corpus, garantir o exercício da liberdade política, isto é, o do direito de voto. Requisitos para a concessão de um habeas corpus preventivo, e quando são dispensados os pedidos de informação.
Descrição
A justiça federal é a competente para, por meio de habeas-corpus, garantir o exercicio da liberdade politica, isto é, o do direito de voto. Requisitos para a concessão de um habeas-corpus preventivo, e quando são dispensados os pedidos de informação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 348-350, 1910.