RECURSO ELEITORAL_3055
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Para que seja tomado em separado o voto do eleitor que exibe título, preciso é que se realize alguma das três hipóteses do art. 141 do Reg. n. 8218. Neste caso o título deve ficar em poder da mesa para ser remetido ao poder verificador. Influindo a decisão da mesa sobre o resultado da eleição, é nula a apuração e deve-se proceder à nova.
Descrição
Para que seja tomado em separado o voto do eleitor que exhibe titulo, preciso é que realise-se alguma das tres hypotheses do art 141 do Reg. n. 8218. Neste caso o titulo deve ficar em poder da mesa para ser remettido ao poder verificador. Influindo a decisão da mesa sobre o resultado da eleição, é nulla a apuração e deve-se proceder á nova.
Palavras-chave
Voto, Eleitor, Título de eleitor, Mesa eleitoral, Apuração eleitoral
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 266-268, 1887.