APELACAO CRIME_158_3
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Justiça por seu promotor (apelante); Dr. João de Souza Gomes Netto (apelado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-06T21:24:58Z | |
| dc.date.available | 2026-02-06T21:24:58Z | |
| dc.date.issued | 1907-01-25 | |
| dc.description | O facto de ter-se dado por preparado o processo sem estar recolhida em cartorio a carta precatoria expedida para citação das testemunhas annulla o julgamento. E’ necessario expedir precatorias para a intimação de todas as testemunhas, pena de nullidade. O accrescimo de um nome na assignatura de um dos jurados sorteados constitue nullidade. Tambem constitue nulidade a divergencia entre o nome do jurado que assignou a resposta dos quesitos e o termo de juramento e o que está escripto no termo de sorteio. A verificação das cedulas é um acto pessoal do Dr. juiz presidente do jury. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O fato de ter-se dado por preparado o processo sem estar recolhida em cartório a carta precatória expedida para citação das testemunhas anula o julgamento. É necessário expedir precatórias para a intimação de todas as testemunhas, pena de nulidade. O acréscimo de um nome na assinatura de um dos jurados sorteados constitui nulidade. Também constitui nulidade a divergência entre o nome do jurado que assinou a resposta dos quesitos e o termo de juramento e o que está escrito no termo de sorteio. A verificação das cédulas é um ato pessoal do Dr. juiz presidente do júri. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.35, n.102, p. 474-476, 1907. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CRIME_158_3 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12113 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CRIME_158_3 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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