APELACAO CIVEL_1898_11_22

Relator não designado; Albino Exposto e outro (apelantes); Commendador Bernardino Martins Ferreira de Faria e outro (apelados)

APELACAO CIVEL_1898_11_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Albino Exposto e outro (apelantes); Commendador Bernardino Martins Ferreira de Faria e outro (apelados)
dc.date.accessioned	2025-11-06T19:24:56Z
dc.date.available	2025-11-06T19:24:56Z
dc.date.issued	1898-11-22
dc.description	Commette excesso de poder e profere sentença nulIa o juiz, que, tendo de fazer registrar, inscrever e archivar um testamento, deixa de fazel-o e, sem que a questao de nullidade e falsidade do testamento fosse suscitada perante elle por via de acção ou de excepção, declara-o nullo e falso á vista de diligencias a que mandou proceder ex-officio e de allegacões e provas que lhe foram apresentadas. O facto de uma partilha feita em virtude de um testamento não é obstáculo ao registro, inscripção e archivamento de outro testamento postorior, apresentado depois que fez-se s partilha.	pt_BR
dc.description.abstract	Comete excesso de poder e profere sentença nula o juiz, que, tendo de fazer registrar, inscrever e arquivar um testamento, deixa de fazê-lo e, sem que a questão de nulidade e falsidade do testamento fosse suscitada perante ele por via de ação ou de exceção, declara-o nulo e falso à vista de diligencias a que mandou proceder ex-officio e de alegações e provas que lhe foram apresentadas. O facto de uma partilha feita em virtude de um testamento não é obstáculo ao registro, inscrição e arquivamento de outro testamento posterior, apresentado depois que se fez a partilha.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 35-47, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1898_11_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10262
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1898_11_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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