APELACAO CIVEL_1898_11_22
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Comete excesso de poder e profere sentença nula o juiz, que, tendo de fazer registrar, inscrever e arquivar um testamento, deixa de fazê-lo e, sem que a questão de nulidade e falsidade do testamento fosse suscitada perante ele por via de ação ou de exceção, declara-o nulo e falso à vista de diligencias a que mandou proceder ex-officio e de alegações e provas que lhe foram apresentadas. O facto de uma partilha feita em virtude de um testamento não é obstáculo ao registro, inscrição e arquivamento de outro testamento posterior, apresentado depois que se fez a partilha.
Descrição
Commette excesso de poder e profere sentença nulIa o juiz, que, tendo de fazer registrar, inscrever e archivar um testamento, deixa de fazel-o e, sem que a questao de nullidade e falsidade do testamento fosse suscitada perante elle por via de acção ou de excepção, declara-o nullo e falso á vista de diligencias a que mandou proceder ex-officio e de allegacões e provas que lhe foram apresentadas. O facto de uma partilha feita em virtude de um testamento não é obstáculo ao registro, inscripção e archivamento de outro testamento postorior, apresentado depois que fez-se s partilha.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.82, p. 35-47, 1900.