AGRAVO_1892_08_20

Relator não designado; Partes não designadas

AGRAVO_1892_08_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Partes não designadas
dc.contributor.other	Ministros participantes: Costa França (presidente/com voto) H. Dodsworth; Pitanga (vencido).
dc.date.accessioned	2025-09-09T21:32:26Z
dc.date.available	2025-09-09T21:32:26Z
dc.date.issued	1892-08-20
dc.description	A nomeação e destituição dos administradores das sociedades anonymas competem exclusivamente á assembléa geral dos accionistas. O poder judiciario só pode pronunciar a nullidade das resoluções das assembléas geraes, quando convencidas de erro, dolo, fraude ou simulação, em acção competente intentada para esse fim. A apprehensão judicial é meio legitimo para compellir a directoria destituída a abrir mão do mandato revogado. Do despacho que concede a apprehensão, não cabe recurso de aggravo.	pt_BR
dc.description.abstract	A nomeação e destituição dos administradores das sociedades anônimas competem exclusivamente a assembleia geral dos acionistas. O poder judiciário só pode pronunciar a nulidade das resoluções das assembleias gerais, quando convencidas de erro, dolo, fraude ou simulação, em ação competente intentada para esse fim. A apreensão judicial é meio legitimo para compelir a diretoria destituída a abrir mão do mandato revogado. Do despacho que concede a apreensão, não cabe recurso de agravo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.59, p. 324-335, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1892_08_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8508
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nomeação
dc.subject	Erro
dc.subject	Dolo
dc.subject	Fraude
dc.subject	Simulação
dc.subject	Mandato
dc.subject	Agravo
dc.title	AGRAVO_1892_08_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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