AGRAVO COMERCIAL_1876_08_22

Relator não designado; José Antonio dos Santos Cortiço e outros (agravantes); A Companhia da Estrada de ferro de Macaé a Campos (agravada)

AGRAVO COMERCIAL_1876_08_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Antonio dos Santos Cortiço e outros (agravantes); A Companhia da Estrada de ferro de Macaé a Campos (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); José Baptista de Lisboa; José Tavares Bastos (denegou provimento do agravo)
dc.date.accessioned	2020-12-02T15:22:28Z
dc.date.available	2020-12-02T15:22:28Z
dc.date.issued	1876-08-22
dc.description	1.Os portadores de um titulo, tornado litigioso pela propositura da competente acção de nullidade, são legitimos credores para requererem abertura de fallencia; 2. A declaração de valor recebido suppre, na letra, a falta de designação da causa da obrigação; 3. Prova inconcludente para a abertura da fallencia de uma companhia de estrada de ferro; 4. A inferioridade do activo com relação ao passivo não determina a real insolvabilidade do commerciante	pt_BR
dc.description.abstract	1.Os portadores de um título, tornado litigioso pela propositura da competente ação de nulidade, são legítimos credores para requererem abertura de falência; 2. A declaração de valor recebido supre, na letra, a falta de designação da causa da obrigação; 3. Prova inconcludente para a abertura da falência de uma Companhia de estrada de ferro; 4. A inferioridade do ativo com relação ao passivo não determina a real insolvabilidade do comerciante	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 803-817	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO COMERCIAL_1876_08_22
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2528
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Declaração da falência	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.subject	Devedor	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Rescisão	pt_BR
dc.subject	Direito comercial	pt_BR
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1876_08_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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