APELACAO CIVEL_518

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Jezuino Netto (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-24T21:42:13Z
dc.date.available	2025-11-24T21:42:13Z
dc.date.issued	1900-10-27
dc.description	Competencia do Juizo Federal para conhecer do pedido de indemnização que faz á Fazenda Nacional, um escrivão de juiz de paz do Districto Federal por não ter sido aproveitado pelo respectivo pretor. O escrivão do juizo de paz não tinha officio vitalicio; mas, quando tivesse, a vitaliciedade não importa a perpetuidade do emprego, que póde ser suprimido quando convenha ao interesse publico.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência do Juízo Federal para conhecer do pedido de indenização que faz à Fazenda Nacional, um escrivão de juiz de paz do Distrito Federal por não ter sido aproveitado pelo respectivo pretor. O escrivão do juízo de paz não tinha ofício vitalício; mas, quando tivesse, a vitaliciedade não importa a perpetuidade do emprego, que pode ser suprimido quando convenha ao interesse público.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 540-543, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_518
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10541
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_518	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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