APELACAO CIVEL_518
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência do Juízo Federal para conhecer do pedido de indenização que faz à Fazenda Nacional, um escrivão de juiz de paz do Distrito Federal por não ter sido aproveitado pelo respectivo pretor. O escrivão do juízo de paz não tinha ofício vitalício; mas, quando tivesse, a vitaliciedade não importa a perpetuidade do emprego, que pode ser suprimido quando convenha ao interesse público.
Descrição
Competencia do Juizo Federal para conhecer do pedido de indemnização que faz á Fazenda Nacional, um escrivão de juiz de paz do Districto Federal por não ter sido aproveitado pelo respectivo pretor. O escrivão do juizo de paz não tinha officio vitalicio; mas, quando tivesse, a vitaliciedade não importa a perpetuidade do emprego, que póde ser suprimido quando convenha ao interesse publico.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 540-543, 1901.