APELACAO CRIME_173

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Salvador Pinel (apelante)
dc.date.accessioned	2025-12-15T20:26:21Z
dc.date.available	2025-12-15T20:26:21Z
dc.date.issued	1903-09-16
dc.description	O individuo que falsifica sellos de imposto federal e os appõe á mercadoria que fabrica e vende commette dous crimes, e é condemnado no gràu maximo das penas de um só dos crimes com augmento da 6ª parte. Intelligencia dos arts, 66 §§ 1 e 2, 247 e 250 do Cod. Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	O indivíduo que falsifica selos de imposto federal e os apõe à mercadoria que fabrica e vende comete dois crimes, e é condenado no grau máximo das penas de um só dos crimes com aumento da 6ª parte. Inteligência dos arts, 66 §§ 1 e 2, 247 e 250 do Cód. Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.92, p. 476-479, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_173
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11292
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_173	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1