APELACAO CRIME_173
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O indivíduo que falsifica selos de imposto federal e os apõe à mercadoria que fabrica e vende comete dois crimes, e é condenado no grau máximo das penas de um só dos crimes com aumento da 6ª parte. Inteligência dos arts, 66 §§ 1 e 2, 247 e 250 do Cód. Penal.
Descrição
O individuo que falsifica sellos de imposto federal e os appõe á mercadoria que fabrica e vende commette dous crimes, e é condemnado no gràu maximo das penas de um só dos crimes com augmento da 6ª parte. Intelligencia dos arts, 66 §§ 1 e 2, 247 e 250 do Cod. Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.92, p. 476-479, 1903.