RECURSO EXTRAORDINARIO_221

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Murtinho Ferreira Soares (recorrente); O Estado de Alagoas (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-04T20:26:03Z
dc.date.available	2025-12-04T20:26:03Z
dc.date.issued	1902-04-09
dc.description	O poder judiciario estadoal tem competencia para deixar de applicar ao caso occorrente uma lei inconstitucional ainda que as leis do Estado lhe neguem esta competencia, porque ella lhe é dada pelo art. 59 § 10 lettra b da Constituição. Os Estados não podem estabelecer impostos de importação sobre mercadorias de procedencia estrangeira, ou de outros Estados. Intelligencia dos arts. 7° n. 2, 9° § 2° e 11 § 1°.	pt_BR
dc.description.abstract	O poder judiciário estadual tem competência para deixar de aplicar ao caso ocorrente uma lei inconstitucional ainda que as leis do Estado lhe neguem está competência, porque ela lhe é dada pelo art. 59 § 10 letras b da Constituição. Os Estados não podem estabelecer impostos de importação sobre mercadorias de procedência estrangeira, ou de outros Estados. Inteligência dos art. 7° n. 2, 9° § 2° e 11 § 1°.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 565-569, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_221
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11029
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_221	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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