RECURSO EXTRAORDINARIO_221
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O poder judiciário estadual tem competência para deixar de aplicar ao caso ocorrente uma lei inconstitucional ainda que as leis do Estado lhe neguem está competência, porque ela lhe é dada pelo art. 59 § 10 letras b da Constituição. Os Estados não podem estabelecer impostos de importação sobre mercadorias de procedência estrangeira, ou de outros Estados. Inteligência dos art. 7° n. 2, 9° § 2° e 11 § 1°.
Descrição
O poder judiciario estadoal tem competencia para deixar de applicar ao caso occorrente uma lei inconstitucional ainda que as leis do Estado lhe neguem esta competencia, porque ella lhe é dada pelo art. 59 § 10 lettra b da Constituição. Os Estados não podem estabelecer impostos de importação sobre mercadorias de procedencia estrangeira, ou de outros Estados. Intelligencia dos arts. 7° n. 2, 9° § 2° e 11 § 1°.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 565-569, 1902.