APELACAO CIVEL_36

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Maria Amalia Miquelina e outros (apelante); o recolhimento da Luz de S. Paulo (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Norberto dos Santos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Antonio Cerqueira Lima; Joaquim Pedro Villaça
dc.date.accessioned	2019-07-21T12:42:28Z
dc.date.available	2019-07-21T12:42:28Z
dc.date.issued	1874-07-03
dc.description	Subsiste a obrigação de pagamento da divida, embora excedente á taxa da lei, e sem dependencia de escriptura publica, quando ha confissão judicial, expressa ou tacita da parte do devedor - Intelligencia da Ord. Liv. 3º Tit. 59 § 6º	pt_BR
dc.description.abstract	Subsiste a obrigação de pagamento da dívida, embora excedente a taxa da lei, e sem dependência de escritura pública, quando há confissão judicial, expressa ou tácita da parte do devedor - Inteligência da Ord. Liv. 3º Tit.59 § 6º	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.5, p. 55-56, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_36
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1697
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Escritura pública	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_36	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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