APELACAO CRIME_352
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
A apelação ex officio não exclui a apelação do Procurador da República. Inteligência do art. 24 da lei 1785, de 28 de novembro de 1907; esta lei pune aquele que introduz na circulação moeda falsa como falsa.
Description
A appellação ex officio não exclúe a appellação do Procurador da Republica. Intelligencia do art. 24 da lei 1785, de 28 de Novembro de 1907; esta lei pune aquelle que introduz na circulação moeda falsa como falsa.
Keywords
Citation
O Direito, v.39, n.115, p. 471-476, 1911.