CONFLITO DE JURISDICAO_20
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência dos pretores para o processo e julgamento das ações de despejo. Conflito de jurisdição entre um juiz de direito e um pretor, tendo aquele concedido um mandado de manutenção de posse a favor de um locatário contra quem este processava uma ação de despejo.
Descrição
Competencia dos pretores para o processo e julgamento das acções de despejo. Conflicto de jurisdicção entre um juiz de direito e um pretor, tendo aquelIe concedido um mandado de manutenção de posse a favor de um locatario contra quem este processava uma acção de despejo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 377-378, 1907.