RECURSO CRIME_92

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito do 1º distrito criminal (recorrente); Luiz Minho Flores (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Correa de Queiroz Barros (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Lima Castro; José Brusque
dc.date.accessioned	2021-05-31T19:44:30Z
dc.date.available	2021-05-31T19:44:30Z
dc.date.issued	1876-02-18
dc.description	A prisão só deve ser ordenada depois que a autoridade houver adquirido a certeza da identidade da pessoa do criminoso	pt_BR
dc.description.abstract	A prisão só deve ser ordenada depois que a autoridade houver adquirido a certeza da identidade da pessoa do criminoso	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 786-787	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_92
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2873
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.subject	Mandado de prisão	pt_BR
dc.subject	Identificação	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00353 Par 01	pt_BR
dc.subject	Acusação	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_92	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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