RECURSO CRIME_92
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A prisão só deve ser ordenada depois que a autoridade houver adquirido a certeza da identidade da pessoa do criminoso
Descrição
A prisão só deve ser ordenada depois que a autoridade houver adquirido a certeza da identidade da pessoa do criminoso
Palavras-chave
Prisão ilegal, Mandado de prisão, Identificação, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00353 Par 01, Acusação
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 786-787