RECURSO CRIME_1874_05_09

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Padre José Henrique Felix da Cruz Dacia (recorrente); O Juízo (recorrido)
dc.date.accessioned	2019-07-03T01:37:25Z
dc.date.available	2019-07-03T01:37:25Z
dc.date.issued	1874-05-09
dc.description	1. O Juiz de Direito de um districto criminal não póde, sob qualquer pretexto, processar e julgar crime praticado em outro districto, por individuo alheio á sua jurisdicção; 2. O crime do art. 96 do Codigo Penal não é de responsabilidade	pt_BR
dc.description.abstract	1. O juiz de direito de um distrito criminal não pode, sob qualquer pretexto, processar e julgar crime praticado em outro distrito, por individuo alheio á sua jurisdição; 2. O crime do art. 96 do Código penal não é de responsabilidade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.4, p. 784-795, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1874_05_09
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1679
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz - poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00096	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1874_05_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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