APELACAO CRIME_1887_03_01
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Faz-se mister o concurso de três pessoas (violentador, violentado e vítima) para que o réu de crime de homicídio possa alegar a seu favor a circunstância excusativa do art. 10, § 3º do Cód. Criminal.
Descrição
Faz-se mister o concurso de tres pessoas (violentador, violentado e victima) para que o réo de crime de homicidio possa allegar a seu favor a circumstancia excusativa do art. 10, § 3º do Cód. Criminal.
Palavras-chave
Homicídio, Circunstância atenuante, Réu, Vítima, Brasil. Código criminal (1830) Art 00010 Par 03
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 116-119, 1887.