RECURSO ELEITORAL_1889_01_04
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Como base para o alistamento eleitoral, no caso de permuta, assim como no de doação, faz-se também precisa a exibição do título da propriedade ou posse do imóvel por esse meio adquirido. Inteligência do art. 1°, § 1°, n. 2, 2ª parte, do Dec. n. 3122 de 7 de outubro de 1882.
Descrição
Como base para o alistamento eleitoral, no caso de permuta, assim como no de doação, faz-se tambem precisa a exhibição do titulo da propriedade ou posse do immovel por esse meio adquerido. Intelligencia do art. 1°, § 1°, n. 2, 2ª parte, do Dec. n. 3122 de 7 de outubro de 1882.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Imóvel, Brasil. Decreto do poder legislativo n. 3.122, de 7 de outubro de 1882 Art 00001 Par 01
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 587-588, 1889.