AGRAVO_486

Abstract

O Supremo Tribunal Federal nega provimento à carta testemunhável, interposta por ter o Desembargador Presidente da Côrte de Apelação negado o recurso extraordinário, se do respectivo instrumento ficar definitivamente verificado que, na hipótese, não cabe o dito recurso extraordinário. As cartas testemunháveis processam-se nas férias forenses. O recurso extraordinário é cabível das decisões definitivas proferidas em autos de agravo? As sociedades civis devem ser provadas por escritura pública ou escrito particular, ou podem sê-lo por qualquer outro meio de prova? É necessário o registro do instrumento do contrato de sociedade para que este valha contra terceiros? O prazo para que a parte, intimada por precatória de um despacho agravável, possa usar do recurso de agravo começa a correr da data da entrada da precatória no cartório do juízo deprecante; não é, pois, necessário que o agravo seja interposto no juízo deprecado dentro das 24 horas que, depois da intimação, correm no cartório deste juízo; tão pouco deve a precatória aguardar neste juízo o prazo de cinco dias para que dentro deles a parte agrave ou não. Os contratos civis entre pais e filhos ou entre irmãos dependem de prova escrita? O herdeiro tem, pela simples abertura da sucessão, a posse civil, com todos os efeitos da natural dos bens de cujus. Sendo domingo ou feriado o último dia do prazo para a interposição do recurso de agravo, pode a parte agravar no dia imediato? A Câmara Civil da Côrte de Apelação admite embargos de declaração a acórdãos proferidos em autos de agravo; quando são cabíveis tais embargos.