AGRAVO CIVEL_1413

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Adolpho Schmidt Filho & Comp. (agravantes); Arthur Costa (agravado)
dc.date.accessioned	2026-03-11T21:53:21Z
dc.date.available	2026-03-11T21:53:21Z
dc.date.issued	1911-09-09
dc.description	A palavra "litigios" do art. 60, lettra d, da Constituição Federal não comprehende os processos administrativos.	pt_BR
dc.description.abstract	A palavra "litígios" do art. 60, letra d, da Constituição Federal não compreende os processos administrativos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 479, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1413
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13548
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1413	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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