AGRAVO CIVEL_1413
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A palavra "litígios" do art. 60, letra d, da Constituição Federal não compreende os processos administrativos.
Descrição
A palavra "litigios" do art. 60, lettra d, da Constituição Federal não comprehende os processos administrativos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 479, 1912.