AGRAVO_3272

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

É licito ao devedor comerciante, na vigência de um acordo extrajudicial devidamente homologado, fazer com seus credores representantes de 3/4 do passivo pelo menos outro acordo da mesma natureza.

Descrição

E' licito ao devedor commerciante, na vigencia de um accôrdo extrajudicial devidamente homologado, fazer com seus credores representantes de 3/4 do passivo pelo menos outro accôrdo da mesma natureza.

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Citação

O Direito, v.32, n.94, p. 142-144, 1904.

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