APELACAO CRIME_1892_11_19
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidades de julgamento do júri. Estupro e atentado ao pudor. Inteligência dos arts. 266 e 268 do Cód. Penal.
Descrição
Nullidades de julgamento do jury. Estupro e attentado ao pudor. InteIligencia dos arts. 266 e 268 do Cod. Penal.
Palavras-chave
Nulidade, Estupro, Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00266 Art 00268
Citação
O Direito, v.24, n.70, p. 89-92, 1896.