APELACAO CIVEL_581

Abstract

É da competência da Justiça Federal o conhecimento das ações que tiverem por objeto a anulação de decisões do Ministério da Fazenda proferidas em recurso sobre imposição de multas aduaneiras. inteligência do art. 13, § 9°, letra a, da lei 221, de 1894. O Ministro da Fazenda pode, em recurso interposto de decisão de um inspetor de Alfândega, agravar a penalidade imposta ao recorrente. As leis não podem ser interpretadas de modo a admitir-se que nelas existam inutilidades. Inteligência dos arts. 488, 489, 490 e 491 da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas.