REVISTA COMERCIAL_9349
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. A apelação da sentença na ação de depósito em pagamento é recebida no efeito devolutivo; 2. O depósito em pagamento não procede, senão é reputada legítima a forma de quitação exigida pelo devedor, e que deu causa a não querer o credor receber o pagamento oferecido extrajudicialmente
Descrição
1. A appellação da sentença na acção de deposito em pagamento é recebida no effeito devolutivo; 2. O deposito em pagamento não procede, senão é reputada legitima a fôrma de quitação exigida pelo devedor, e que deu causa a não querer o credor receber o pagamento offerecido extrajudicialmente
Palavras-chave
Apelação, Sentença, Pagamento, Efeito devolutivo, Depósito (direito comercial), Quitação
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 121-148