APELACAO CIVEL_53

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Juiz de Direito da Comarca do Rio Grande do Sul – ex-officio (apelante); Maria, Francisca e Florinda, por seu curador (apeladas)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (Presidente); Antonio Luiz Pereira da Cunha; Berenguer (vencido); Ignácio José de Mendonça Uchôa (vencido)
dc.date.accessioned	2019-08-27T00:40:54Z
dc.date.available	2019-08-27T00:40:54Z
dc.date.issued	1874-09-22
dc.description	1. Não ha nullidade em tratar-se ordinariamente a acção que é de natureza summaria; 2. O filho, nascido-pendente conditione-da liberdade conferida a sua mãe escrava, é livre	pt_BR
dc.description.abstract	1. Não ha nulidade em tratar-se ordinariamente a ação que é de natureza sumária; 2. O filho, nascido-pendente condicione da liberdade conferida a sua mãe escrava, é livre	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.5, p. 522-524, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_53
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1753
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Filho	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_53	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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