REVISTA CRIME_2607_2

Relator não designado; João Carlos Lebeis (recorrente); A justiça (recorrida)

REVISTA CRIME_2607_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Carlos Lebeis (recorrente); A justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Antonio Augusto da Silva (presidente interino); Bento Luiz de Oliveira Lisboa; Carneiro de Campos; Faria Lemos; Barros Pimentel; Fernandes Pinheiro; J. Coelho Bastos; Rodrigues (vencido); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão); Tosta (vencido: 1º porque não era caso de agravo...); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; José Alves de Azevedo Magalhães; Tito de Mattos (vencido); J. Motta; Eduardo Pindahiba de Mattos (foi voto vencedor); Bento Lisboa
dc.date.accessioned	2024-06-14T09:19:54Z
dc.date.available	2024-06-14T09:19:54Z
dc.date.issued	1888-03-20
dc.description	E' permittido o protesto por novo julgamento ao réo menor condemnado á galés perpetuas, posto que essa pena, pela circunstancia da menoridade, haja sido convertida em prisão perpetua.	pt_BR
dc.description.abstract	É permitido o protesto por novo julgamento ao réu menor condenado a galés perpétuas, posto que essa pena, pela circunstância da menoridade, haja sido convertida em prisão perpétua.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.46, p. 424-425, 1888.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CRIME_2607_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6214
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.subject	Menoridade	pt_BR
dc.subject	Prisão perpétua	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2607_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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