REVISTA CIVEL_9515_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A ilegitimidade da parte pode ser declarada pelo juiz, ainda que não tenha sido alegada por via de exceção
Descrição
A illegitimidade da parte pode ser declarada pelo juiz, ainda que não tenha sido allegada por via de excepção
Palavras-chave
Direito de propriedade, Invenção, Falsificação, Marca (propriedade industrial), Perdas e danos, Pagamento
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 286-287