AGRAVO_1052
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Autoridade e limites da coisa julgada nos conflitos de competência jurisdicional. Efeito legal decorrente do julgamento declaratório da nulidade do processo; e bem assim do atentado da inovação da lide, na pendência de recurso.
Descrição
Autoridade e limites da cousa julgada nos confiictos de competencia jurisdiccional. Effeito legal decorrente do julgamento declaratorio da nullidade do processo; e bem assim do attentado da innovação da lide, na pendencia de recurso.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 400-423, 1907.