HABEAS CORPUS_3075
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Promotor Público pode requerer "habeas-corpus”. Formalidades de um auto de prisão em flagrante. Natureza das funções de Ministério Público. O juiz sumariante não pode obrigar o Ministério Público a dar denúncia.
Descrição
O Promotor Publico póde requerer "habeas-corpus”. Formalidades de·um auto de prisão em fIagrante. Natureza das funcções de Ministerio Publico. O juiz summariante não póde obrigar o Ministerio Publico a dar denuncia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 533-534, 1912.