PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1885_10_23

Relator não designado; O Dr. juiz de direito da comarca de Pedro lI (recorrente); Capitão Antonio José Vidal de Negreiros (recorrido)

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1885_10_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. juiz de direito da comarca de Pedro lI (recorrente); Capitão Antonio José Vidal de Negreiros (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Ascenço da Costa Ferreira (presidente); Moura; Reis Lisbôa; Augusto Silva (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2023-08-24T18:00:22Z
dc.date.available	2023-08-24T18:00:22Z
dc.date.issued	1885-10-23
dc.description	Competencia de fôro para ser processado um membro da junta apuradora. – O juiz de paz que conduz actas para a mesma junta, no caso de não entregaI-as, não infringe uma obrigação, propria do seu cargo. – A quem incumbe receber e guardar as authenticas de qualquer eleição, remettidas áquella junta. – Apuração de eleição não se póde fazer por certidões. – A’ mesa eleitoral, e não singularmente ao presidente d'ella, cabe a remessa das authenticas á junta apuradora. Intelligencia do art. 129, §§ 1º, 2º, 6º e 8º do Cod. Criminal, e arts. 134,151 e 176, §§ 1º a 2 do Reg. de 13 de Agosto de 1881.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência de foro para ser processado um membro da junta apuradora – O juiz de paz que conduz atas para a mesma junta, no caso de não as entregar, não infringe uma obrigação, própria do seu cargo – A quem incumbe receber e guardar as autênticas de qualquer eleição, remetidas àquela junta – Apuração de eleição não se pode fazer por certidões – À mesa eleitoral, e não singularmente ao presidente dela, cabe a remessa das autênticas à junta apuradora. Inteligência do art. 129, §§ 1º, 2º, 6º e 8º do Cód. Criminal, e arts. 134,151 e 176, §§ 1º a 2 do Reg. de 13 de agosto de 1881.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.40, p. 490-494, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1885_10_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5537
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Foro competente	pt_BR
dc.subject	Juiz de paz	pt_BR
dc.subject	Eleição	pt_BR
dc.subject	Apuração eleitoral	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00134, Art 00151, Art 00176	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1885_10_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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