PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1885_10_23
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência de foro para ser processado um membro da junta apuradora – O juiz de paz que conduz atas para a mesma junta, no caso de não as entregar, não infringe uma obrigação, própria do seu cargo – A quem incumbe receber e guardar as autênticas de qualquer eleição, remetidas àquela junta – Apuração de eleição não se pode fazer por certidões – À mesa eleitoral, e não singularmente ao presidente dela, cabe a remessa das autênticas à junta apuradora. Inteligência do art. 129, §§ 1º, 2º, 6º e 8º do Cód. Criminal, e arts. 134,151 e 176, §§ 1º a 2 do Reg. de 13 de agosto de 1881.
Descrição
Competencia de fôro para ser processado um membro da junta apuradora. – O juiz de paz que conduz actas para a mesma junta, no caso de não entregaI-as, não infringe uma obrigação, propria do seu cargo. – A quem incumbe receber e guardar as authenticas de qualquer eleição, remettidas áquella junta. – Apuração de eleição não se póde fazer por certidões. – A’ mesa eleitoral, e não singularmente ao presidente d'ella, cabe a remessa das authenticas á junta apuradora. Intelligencia do art. 129, §§ 1º, 2º, 6º e 8º do Cod. Criminal, e arts. 134,151 e 176, §§ 1º a 2 do Reg. de 13 de Agosto de 1881.
Palavras-chave
Foro competente, Juiz de paz, Eleição, Apuração eleitoral, Brasil. Código criminal (1830) Art 00134, Art 00151, Art 00176
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 490-494, 1886.