APELACAO CIVEL_339

Relator não designado; A Fazenda Nacional (apelante); O Dr. Antonio Joaquim de Souza Paraizo e outros (apelados)

APELACAO CIVEL_339

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); O Dr. Antonio Joaquim de Souza Paraizo e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); André Cavalcanti D'Albuquerque; Adolpho Augusto Olyntho; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Herminio Francisco do Espirito Santo; Bernardino Ferreira da Silva; Manoel José Murtinho; Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido pelos mesmos...); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares (foi de voto vencedor); Joaquim de Toledo Piza e Almeida (foi de voto vencedor)
dc.date.accessioned	2025-10-22T18:20:04Z
dc.date.available	2025-10-22T18:20:04Z
dc.date.issued	1898-03-19
dc.description	O assistente recebe a causa no estado em que ella se acha, não sendo applicavel a disposição do art. 13 § 5º da lei n. 221 quando não se trata simplesmente de lesão de direitos individuaes, mas de interesse de ordem mais elevada, qual seja a propriedade dos magistrados, cujo ataque importa attentado contra a delegação nacional que lhe foi confiada. Improcedencia de prescripção.	pt_BR
dc.description.abstract	O assistente recebe a causa no estado em que ela se acha, não sendo aplicável a disposição do art. 13 § 5º da lei n. 221 quando não se trata simplesmente de lesão de direitos individuais, mas de interesse de ordem mais elevada, qual seja a propriedade dos magistrados, cujo ataque importa atentado contra a delegação nacional que lhe foi confiada. Improcedência de prescrição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 181-182, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_339
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9787
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Direito individual
dc.subject	Magistrado
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00013 Par 05
dc.title	APELACAO CIVEL_339	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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