APELACAO CIVEL_1650

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Alfares João Baptista Curio de Carvalho e outros (apelantes); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-18T15:38:24Z
dc.date.available	2026-03-18T15:38:24Z
dc.date.issued	1912-11-13
dc.description	As dividas passivas da União prescrevem em cinco annos. Não é necessario que. a prescripção seja alegado na contestação. Não é preciso que a União appelle da sentença que não decretou a prescripção, si esta sentença de primeira instancia lhe tiver sido favoravel no merito.	pt_BR
dc.description.abstract	As dividas passivas da União prescrevem em cinco anos. Não é necessário que. a prescrição seja alegada na contestação. Não é preciso que a União apele da sentença que não decretou a prescrição, se esta sentença de primeira instancia lhe tiver sido favorável no mérito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 205-206, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1650
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13794
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1650	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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