APELACAO CIVEL_1650
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As dividas passivas da União prescrevem em cinco anos. Não é necessário que. a prescrição seja alegada na contestação. Não é preciso que a União apele da sentença que não decretou a prescrição, se esta sentença de primeira instancia lhe tiver sido favorável no mérito.
Descrição
As dividas passivas da União prescrevem em cinco annos. Não é necessario que. a prescripção seja alegado na contestação. Não é preciso que a União appelle da sentença que não decretou a prescripção, si esta sentença de primeira instancia lhe tiver sido favoravel no merito.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 205-206, 1912.