HABEAS CORPUS_1898_09_02

Abstract

Habeas corpus.- No estado atual do nosso direito, relativamente a prisões, não tem a autoridade policial, qualquer que seja a sua graduação, direito, ou, antes, competência para jure próprio efetuar prisão de quem quer que seja salvo em caso de flagrante delito, atribuição esta que ex cvi legis cabe a qualquer cidadão, e ainda mediante requisição da autoridade competente para a formação da culpa, ou quando for notória a expedição regular de mandado de captura. O adiamento de uma decisão sobre petição de habeas-corpus é, em regra, contrário a natureza deste recurso, que, como remédio eficaz para salvaguardar a liberdade individual, tem por característico principal – a prontidão e a celeridade com que restitui a liberdade aquele que é vítima de prisão ou constrangimento ilegal.