APELACAO CRIME_139
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Em que casos não importa nulidade a falta de curador dado ao réu escravo; 2. A verificação das cédulas pode ser feita pelo escrivão, sob a inspeção do juiz
Descrição
1. Em que casos não importa nullidade a falta de curador dado ao réo escravo; 2. A verificação das cedulas pode ser feita pelo escrivão, sob a inspecção do juiz
Palavras-chave
Curador, Escravo, Réu, Nulidade, Crime, Roubo, Promotor público
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 157-159