AGRAVO DE INSTRUMENTO_1895_11_26
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | José Maria Fernandes & C.(apelante); Rocha Souza & C. (apelado) | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-14T19:40:19Z | |
| dc.date.available | 2025-10-14T19:40:19Z | |
| dc.date.issued | 1895-11-26 | |
| dc.description | A fallencia. no regimen da Lei de 24 de Outubro de 1890, não tem por fundamento a impossibilidade de pagar uma divida certa, liquida e exigivel, mas o facto puro e simples do seu não pagamento, sem relevante razão de direito. Sendo o protesto, isto é, a intimação feita ao devedor pelo competente official publico para pagar ou dar as razões de sua recusa, o unico meio admittido pela lei para prova do não pagamento da divida, sem motivo relevante, não póde elle ser suprido por outros meios, ainda que por outros, se possa provar a exigencia do pagamento por parte do credor e a recusa por parte do devedor. O protesto, sob pena de inefficacia, deve necessariamente ser posterior ao vencimento da divida e conter todos os requisitos mencionados no art. 3° § 1º da lei. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A falência. no regime da Lei de 24 de outubro de 1890, não tem por fundamento a impossibilidade de pagar uma dívida certa, líquida e exigível, mas o fato puro e simples do seu não pagamento, sem relevante razão de direito. Sendo o protesto, isto é, a intimação feita ao devedor pelo competente oficial público para pagar ou dar as razões de sua recusa, o único meio admitido pela lei para prova do não pagamento da dívida, sem motivo relevante, não pode ele ser suprido por outros meios, ainda que por outros, se possa provar a exigência do pagamento por parte do credor e a recusa por parte do devedor. O protesto, sob pena de ineficácia, deve necessariamente ser posterior ao vencimento da dívida e conter todos os requisitos mencionados no art. 3° § 1º da lei. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.25, n.72, p. 375-376, 1897. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO DE INSTRUMENTO_1895_11_26 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9461 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO_1895_11_26 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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