AGRAVO DE INSTRUMENTO_525

Abstract

Em virtude da lei fluminense n. 416, de 27 de dezembro de 1898, art. 15 e § 1° é nula a intimação de despacho ou sentença a própria parte, quando esta tiver constituído nos autos advogado ou solicitador. Só na ausência do advogado ou solicitador, ausência que será certificada pelo escrivão, deverá a parte ser intimada pessoalmente, estando, assim, pela dita lei, revogado o art. 722 do Regule. N. 737, de 25 de novembro de 1850, que admitiu a intimação sob pregão em audiência, salvo o caso de ser revel a parte. Não deve, consequentemente, ser denegado o recurso de apelação sob o fundamento de ter passado em julgado a respectiva sentença, desde que, não tendo precedido a intimação do procurador judicial ou, na sua ausência, da própria parte, foi o descendido legal apenas assignado, em audiência, sob pregão. Sendo toda defesa de direito natural, o juiz procederia melhor e mais acertadamente não denegando os recursos interpostos aos que ao julgarem prejudicados nos seus direitos.